Parque Estadual do Bacanga

Área 2.973,00ha.
Document area Lei - 11.343 - 29/09/2020
Jurisdição Legal Amazônia Legal
Ano de criação 1980
Grupo Proteção Integral
Instância responsável Estadual

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - PES do Bacanga

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 MA São Luís 1.094.667 56.323 958.514 83.482,70 2.989,10
100,00 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 48,09
Formações Pioneiras 51,90

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Itapecuru 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor: (SEMA) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
  • Tipo de Conselho:
  • Ano de criação :

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - PES do Bacanga

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Decreto 7.545 Criação 07/03/1980 07/03/1980 Cria o PES para conservar ambientes naturais favoráveis ao desenvolvimento de atividades humanas de carater científico, educativo e recreativo, com uma área estimada de 3.075 hectares.  
Decreto 9550 Alteração de limites 10/04/1984 24/04/1984 Dá novos limites ao Parque Estadual do Bacanga, criado pelo Decreto n 7.545, de 07 de março de 1980, o Pes fica com aproximadamente 2971 hectares.  
Lei 7712 Alteração de limites 14/12/2001 24/12/2001 Dispõe sobre a exclusão de áreas ocupadas e já consolidadas de forma irreversível, do parque Estadual do Bacanga e dá outras providências, excluindo aproximadamente 337 hectares. Lei declarada nula pelo poder Judiciário Maranhense (Ação Civil Pública no 3202-51.2008.8.10.0001 (3202/2008).  
Portaria 114 Conselho 13/08/2020 18/08/2020 Institui a Comissão Eleitoral do processo de Eleição dos Membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Bacanga - biênio 2020-2022.  
Portaria 115 Conselho 13/08/2020 18/08/2020 Institui a Comissão Recursal do processo de Eleição dos Membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Bacanga, para o biênio 2020-2022.  
Portaria 119 Conselho 19/08/2020 21/08/2020 Dispõe sobre o Edital de Convocação para participação no processo de eleição para preenchimento de vagas de Membro Titular e Suplente para composição do Plenário do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Bacanga (Biênio 2020/2022).  
Lei 11.343 Alteração de limites 29/09/2020 29/09/2020 O Parque Estadual do Bacanga, situado no municí-pio de São Luís/MA, que tem por objetivos, dentre outros legalmente previstos, a conservação e preservação do manancial subterrâneo e corpos hídricos superficiais, especialmente o Reservatório Batatã e o Rio da Prata, a preservação de áreas naturais como testemunho das condições primitivas da flora e da fauna, bem como os resquícios da Floresta Pré-Amazônia na Ilha Upaon-Açú, com sua biodiversidade e sítios arqueológicos, e a manutenção de ambientes naturais favo-ráveis ao desenvolvimento de atividades humanas de caráter científico, educativo e recreativo, fica redelimitado com área estimada em 2973,927 hectares. A partir desta redefinição, não será permitida a expansão das áreas ocupadas e excluídas, com a construção de moradias ou outra forma de ocupação que venham atingir a área do Parque. Essa lei retoma os limites de criação originários do Parque. A alteração de limites de 2001, segundo Ação Civil Pública no 3202-51.2008.8.10.0001 (3202/2008), havia sido julgada pelo Poder Judiciário como desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro haja vista a ausência de estudos técnicos e de consulta pública previamente à alteração dos limites da referida unidade de conservação.  

Documentos de gestão - PES do Bacanga

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Plano de manejo 2001 Aprovado Fonte: SEMA - http://www.sema.ma.gov.br/portal/portaloo?ti=N&idtabela=96&registros=id_unidade_conservacao;4;2;3

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
APA Região de Maracanã 261,00 ha 8,73%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).

Principais Ameaças

Desmatamento na Amazônia Legal

Este tema apresenta a análise dos dados de desmatamento produzidos pelo Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que mapeia somente áreas florestadas da Amazônia Legal. Os dados do Prodes não incluem as áreas de cerrado que ocorrem em muitas Unidades de Conservação no bioma Amazônia.

Focos de calor

Área de abrangência do ponto: um foco indica a possibilidade de fogo em um elemento de resolução da imagem (pixel), que varia de 1 km x 1 km até 5 km x 4 km. Neste pixel pode haver uma ou várias queimadas distintas, mas a indicação será de um único foco. Se uma queimada for muito extensa, será detectada em alguns pixeis vizinhos, ou seja, vários focos estarão associados a uma única grande queimada.

Total identificado de desmatamento acumulado até 2000: 0 hectares
Total identificado de desmatamento acumulado até 2014: 1741 hectares

Características

OBJETIVOS
Preservação das florestas protetoras dos mananciais. A área do parque poderá ser acrescida de áreas vizinhas, desde que interessem à preservação e, principalmente, quando já sejam de propriedade pública. A critério da Secretaria de Recursos Naturais, Tecnologia e Meio Ambiente poderão ser excluídas da área do Parque aquelas áreas que já estejam ocupadas definitivamente, desde que não afete as características ecológicas do Parque. Fica a Cia. de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, autorizada a continuar utilizando a área do Parque, tendo em vista o alto interesse público de suas atividades.(fonte: DGA - Maranhão).

Localizado a sudoeste do centro urbano, entre a margem direita do Rio Bacanga e a região do Maracanã. Preserva o pedaço de Floresta Amazônica protetora de mananciais cujas nascentes naturais alimentam a represa do Batatã. Caracteriza-se por um relevo plano e ambiente costeiros, influenciado pela dinâmica das marés, favorecendo o estabelecimento de ecossistemas como os manguezais. Nas áreas centrais o parque apresenta pequenas colinas e vales. O clima é quente e úmido do tipo tropical. A vegetação apresenta árvores como a Angelim, o babaçu e várias árvores frutíferas à margem direita do Rio Bacanga. A fauna apresenta animais como a preguiça, cotia e várias espécies de aves. No parque há ruínas do complexo fabril conhecido como Sítio do Físico, que possui cerca de 1.600 m² de áreas com ruínas de curtumes, fornos, tanques e armazéns. (http://www.maranhao.gov.br/turismo/chamadas/apas.php - acesso em 11/11/03)

O Parque Estadual do Bacanga é de grande importância para ilha de São Luís, pois é um dos únicos fragmentos florestais de mata pré-amazônica de forma conservada, servindo para a
manutenção de uma grande área verde e mananciais na ilha, contribuindo assim, com a qualidade ambiental na ilha de São Luís por meio da conservação dos recursos hídricos locais,
recreação, educação e lazer ambiental. Entretanto, diversas intervenções sofridas no decorrer dos anos tendem a reduzir toda sua funcionalidade como unidade de conservação. A parte norte do Parque está localizado em uma área considerada urbana pelo Plano Diretor de 1992 do município de São Luís, sendo caracterizada neste como Reserva Floresta do Sacavém. De acordo com a Lei 9.985/00, toda área onde está inserida uma Unidade de Conservação e sua área de entorno que compreende um raio de 10km, as atividades devem ser limitadas e restritas e devem ser realizadas de forma disciplinar e de maneira que não
comprometa a integridade ambiental do Parque, pois a área de entorno é considerada área rural (MMA, 2000), onde se percebe que o Parque apresenta parte da sua área de entorno
inexistente. A área de entorno do Parque, em 1991, apresentava uma população de 18.240 habitantes e, em 2001, é de 60.564 habitantes exercendo uma forte pressão antrópica sobre esta unidade de conservação segundo (Castro et al., 2002) e caracterizando-se de fato, esta área como uma área urbana, de forma que elas são consideradas zonas de interesse social (ZIS).
Um outro fator que contribui para a descaracterização e inviabiliza uma gestão eficiente do Parque é a existência de pequenos núcleos populacionais no interior do Parque totalizando 747 habitantes em 2001 que utilizam a terra de qualquer modo, realizando queimada, desmate e agricultura de forma primitiva (Catro et al., 2002). A existência de sítios nos limites do Parque é outro problema fundiário que inviabiliza tomada de decisão que fortaleça o planejamento do Parque, pois os habitantes dessas localidades não foram indenizados e, segundo a Lei 9.985/00, todo Parque deve ser composto somente de terra de domínio público, tendo que ser indenizado todas as propriedades nele inseridas.
Segundo Ribeiro (2003), os problemas socioambientais do Parque Estadual do Bacanga são reflexos da política desenvolvimentista proporcionada pelos sucessivos governos por meio da construção de obras públicas na área antes da criação do Parque, onde se destacam a Estrada de Ferro São Luís - Teresina, a instalação e manutenção das linhas de transmissão da Eletronorte, atravessando o Parque de norte a sul, provocando grandes impactos ambientais sobre a geologia, morfologia, solo, formações superficiais e cobertura vegetal da área.
Fonte: Pinheiro Jr, J.R., Costa, L.A., Santos, M.C.F.V. e Gomes, L.N. 2007. Análise temporal da paisagem do Parque Estadual do Bacanga utilizando Imagens dos Satélites SPOT-3 e CBERS-2. Anais XIII Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto, Florianópolis, Brasil, 21-26 abril 2007, INPE, p. 1023-1030 - http://marte.dpi.inpe.br/col/dpi.inpe.br/sbsr@80/2006/11.14.19.48/doc/1023-1030.pdf, Acesso: ago/08)

Contato

Chefe da UC: Raissa Ribeiro de Gusmão Azulay. (Portaria N° 095, de 14 de outubro 2010, DOE MA 20/10/2010)

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MA
Av. Colares Moreira - Quadra 19 - Casa 09 - Calhau
CEP: 65075-440 - São Luis - MA

Notícias

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