Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais

Área 1.360,00ha.
Document area Lei - 12829 - 20/06/2013
Jurisdição Legal Domínio Mata Atlântica
Ano de criação 2013
Grupo Proteção Integral
Instância responsável Federal

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - PARNA Marinho das Ilhas dos Currais

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 PR Pontal do Paraná 26.636 178 20.742 19.984,70 1.362,34
100,00 %

Ambiente

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Oceano Atlântico 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Zona Costeira e Marítima 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor:
  • Tipo de Conselho:
  • Ano de criação :

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - PARNA Marinho das Ilhas dos Currais

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Portaria 233 Outros 06/04/2017 11/04/2017 Delegar competência ao servidor Jorge Luiz Pegoraro, matrícula SIAPE no 0684537, Coordenador Regional da CR9/Florianópolis/SC, para, obedecidos os requisitos previstos na Instrução Normativa ICMBio no 26/2012, assinar Termo de Compromisso entre o ICMBio e as Colônias de Pescadores de Matinhos e Pontal do Paraná, representantes destas duas comunidades tradicionais usuárias de recursos Pesqueiros do Parque Nacional Ilha dos Currais  
Lei 12829 Criação 20/06/2013 21/06/2013 Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. Art. 1o É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com limites correspondentes ao quadrilátero formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas: Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53 W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e 048.19.21 W. Art. 2o O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas. O decreto de criação não define a área do Parna, portanto consideramos a área que consta no site do ICMBio, 1.360 hectares (http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/marinho/unidades-de-conservacao-marinho/4126-parna-marinho-das-ilhas-dos-currais , acessado em 28/03/2018).  
Portaria 110 Nucleo gestão integrada 12/02/2020 14/02/2020 Institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Matinhos, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. A NGI integra a gestão das unidades citadas a seguir. I - Parque Nacional Saint Hilaire - Lange. II - Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais.  
Termo de Compromisso 1 Instrumento de gestão 12/05/2017 01/06/2017 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO No 02070.001393/2017-27. ESPÉCIE: Termo de Compromisso no 01/2017, que celebram entre si o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e as Colônias de Pesca de Matinhos e Pontal do Paraná. OBJETO: Compatibilizar transitoriamente os objetivos de conservação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais (PNMIC) com os modos de vida tradicionais e a necessidade de subsistência dos pescadores artesanais de Matinhos e Pontal do Paraná, no estado do Paraná, praticantes da pesca da tainha, cavala e salteira por emalhe tipo rede alta, na modalidade cerco. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 1 (um) ano, estando autorizada a pesca da tainha, cavala e salteira apenas no período de 15 de maio a 31 de agosto de 2017. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2017. PELO ICMBio: Jorge Luiz Pegoraro - Co- ordenador Regional. PELA COLÔNIA DE PESCADORES DE MATINHOS: Mario Jorge Hanek Presidente e PELA COLÔNIA DE PESCADORES DE PONTAL DO PARANÁ: Rubens Marcelino da Veiga - Presidente -

Documentos de gestão - PARNA Marinho das Ilhas dos Currais

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação

Características

O intuito do Parna Marinho das Ilhas dos Currais é proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas. Segundo o CNUC, tem área de 1.360 hectares.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação-ICMBio/MMA, acesso em julho de 2013 - Disponível em: http://www.icmbio.gov.br/portal/biodiversidade/unidades-de-conservacao/biomas-brasileiros/marinho/unidades-de-conservacao-marinho/4126-parna-marinho-das-ilhas-dos-currais.html )

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