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O quilombo São Roque reivindica uma área com 2,6 mil hectares, integralmente no estado de Santa Catarina. No entanto, a terra proposta para titulação está dentro de dois parques nacionais: Serra Geral e Aparados da Serra. Ambos ocupam territórios nos dois estados. (Fonte: site AGU "AGU, Incra e MDA querem acelerar acordos para titulação de áreas quilombolas em unidades de conservação ambiental", 28/05/2009).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
No 772-Art. 1o Delegar competência ao servidor DEONIR GEOLVANE ZIMMERMANN, Analista Ambiental, matrícula no 1365271,
podendo, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada deste Instituto, bem como pela Coordenação Geral de Consolidação Territorial/ICMBio, assinar atos
públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de
imóveis rurais e benfeitores em nome do Instituto Chico Mendes
visando a regularização fundiária do Parque Nacional de Aparados da
Serra e do Parque Nacional da Serra Geral.
Art. 2o - O Servidor delegado enviará relatórios periódicos à
Coordenação Geral de Consolidação Territorial dando conta de todos
os atos praticados que tenham por origem a presente delegação.
Art. 3o - Esta Portaria tem validade de 2 (dois) anos a contar
de sua publicação e gera efeitos apenas quanto a atos realizados em
vista do Parque Nacional de Aparados da Serra e do Parque Nacional
da Serra Geral.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
(DOU 02/01/2012)

PORTARIA No- 52, DE 8 DE ABRIL DE 2011
O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da
Constituição da República, arts. 6, inciso VII, alínea "b", 7, inciso I,
e 8, inciso II, e §§ 2 e 3, todos da Lei complementar n. 75/93; Lei
n. 7.347/85 e,
Considerando o teor da documentação recebida nesta Procuradoria
da República, que noticia incongruências na definição das
áreas que compreendem o limite norte do Parque Nacional dos Aparados
da Serra, situado no Município de Cambará do Sul, RS, administrado
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio;
Considerando que a situação gera insegurança aos proprietários
de terras localizadas na região, especialmente no que concerne
ao processo de regularização fundiária daquela unidade de conservação;
Considerando as atribuições constitucionais e legais do Ministério
Público Federal de defesa do meio ambiente, previstas no
artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal e artigo 5, inc.
II, alínea "d", e inc. III, alínea "d", da Lei Complementar 75/93;
Considerando a tramitação, nesta Unidade do MPF, do Procedimento
Administrativo n. 1.29.002.000199/2010-62, instaurado para
apurar os fatos noticiados;
Considerando que está em execução o Plano de Trabalho
para Regularização Fundiária do referido PARNA, que deverá resultar
na precisa definição da sua área e eventual retificação formal dos
limites descritos em seu ato de criação;
Considerando que incumbe ao Ministério Público Federal, no
exercício de suas funções, instaurar inquérito civil, procedimento administrativos
correlatos e pertinentes (Lei Complementar n. 75/93,
art. 7, inciso I, in fine), objetivando a proteção do meio ambiente
(Lei Complementar n. 75/93, art. 6, inciso VII, alínea "b"), resolve
instaurar, com base no que dispõe a Resolução n. 87, de 6 de abril de
2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, Inquérito Civil
Público vinculado ao 1 Ofício - Meio Ambiente, desta Procuradoria
da República no Município de Caxias do Sul, tendo por objeto dar
prosseguimento às diligências empreendidas no procedimento administrativo
acima referido.
Proceda-se às anotações e registros pertinentes, notadamente
no sistema ARP, em razão do quanto deliberado na presente Portaria,
inclusive a conversão do Procedimento Administrativo n.
1.29.002.000199/2010-62 em Inquérito Civil Público.
Comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil Público
à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal, para os fins previstos nos arts. 6 e 16, parágrafo 1, inciso
I, da Resolução n. 87/CSMPF.
Registre-se.
LUCIANA GUARNIERI
Procuradora da República
(14/04/2011)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N 37/2010
N. PROCESSO: 02001.007270/2004-07. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Aplicação dos Recursos da Compensação Ambiental, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Companhia de Interconexão Energética - CIEN. OBJETO: Cumprimento da compensação ambiental pela implantação do empreendimento Linha de Transmissão Elétrica Garabi - Ita (Sistema de Interligação Brasil - Argentina), visando estabelecer as condições de aplicação desses recursos em favor das Unidades de Conservação Federais Parque Nacional Serra Geral e Parque Nacional Aparados da Serra. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2010. PELO ICMBio: RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO - Presidente. PELA CIEN - GUILHERME GOMES LENCASTRE - Presidente e JOSÉ IGNÁCIO PIRES MEDEIROS - Diretor Técnico.
(DOU 16/12/2010)

EXTRATOS DE TERMO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Cooperação. Processo n. 02000.003231/2008-66. PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente - MMA, CNPJ/MF n. 37.115.375/0002-98, e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, CNPJ/MF n. 08.829.974/0001-94, OBJETO: Estabelecimento de ações conjuntas entre os partícipes, com a finalidade de ampliar a estrutura de unidades de conservação com a realização de obras e aquisição de equipamentos com vistas a qualificar a gestão dos parques nacionais priorizados (Serra dos Órgãos, Jaú, Iguaçu, Ubajara, Tijuca, Guimarães, Aparados da Serra, Serra da Capivara, Chapada dos Veadeiros, Fernando de Noronha, Abrolhos, Canastra, Cipó) buscando promover a estruturação e as condições mínimas para visitação nas referidas unidades.. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho - 18.541.1332.8492.0001. Código da UG: 440082. Código
da Gestão: 00001. Recursos do MMA: R$ 3.668.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. SIGNATÁRIOS: Maria Cecília Wey de Brito, Secretária de Biodiversidade e Florestas, CPF/MF n. 055.059.898-70, e Rômulo José Fernandes Barreto Mello, Presidente do ICMBio, CPF/MF n. 083.585.082-04.
(DOU 11/12/2008)

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N 7/2008
N Processo: 02070000075200858. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 07592759000150. Contratado : VIGIFORTE SERVIÇOS VIGILANCIA LTDAObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada de forma continua, para atendes as demandas do Parque Nacional de Aparados da Serra/RS Fundamento Legal: Art 25 da lei 8666/93 Vigência: 29/05/2008 a 28/05/2009. Valor Total: R$403.200,00. Fonte: 250443032 - 2008NE900120. Data de Assinatura: 29/05/2008.
(SICON - 19/06/2008) 443033-44207-2008NE900022
(DOU 20/06/2008, seção 3, pág. 117)

Fonte: Ibama Obs: Importante: O PARNA de Aparados da Serra é uma UC federal que se encontra em mais de um estado. Segundo o SIG/ISA a área total do PARNA Aparados da Serra é de 12.636,92ha, sendo que 6.619,64ha estão no RS e 6.017,28ha estão em SC.

Principal estrada de acesso ao Parque: RS-020 (ligação Porto Alegre - Cambara do Sul)

EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO: 02001.002974/2005-66
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - CNPJ /MF
00.073957/0001-68 e IBAMA
OBJETO: Cumprimento da compensação ambiental no valor de R$ 734.388,58 para a Implementação do Plano de
Manejo dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei n 9.985/2000 e capítulo VIII do Decreto n 4.340/2002.
VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, contados a partir da publicação.
DATA DA ASSINATURA: Brasília - DF, 30 de março de 2006.
PELO EMPREENDEDOR: MILTON MENDES DE OLIVEIRA E
RONALDO DOS SANTOS CUSTÓDIO - Diretor Presidente e Diretor Técnico, respectivamente, da ELETROSUL.
PELO IBAMA: MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do IBAMA.
(DOU, 07/04/2006)