Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá disciplinar todas as atividades desenvolvidas pelas famílias residentes na área da Floresta Nacional de Jamanxin, ao longo da BR-163, no sul do Pará. A minuta do TAC começou a ser discutida na terça-feira (4/11) entre o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello, representantes da bancada parlamentar do Pará e lideranças comunitárias representadas pelas Associações dos Produtores Rurais do Vale do XV e do Vale do Garça, além de Ibama, Incra, Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), Secretaria de Meio Ambiente do Pará e Ministério Público do Pará.
No primeiro encontro foram feitos ajustes na minuta apresentada e até a próxima semana um texto final deve ser encaminhado para apreciação do Ministério Público, que vai dar os últimos retoques para aprovação e assinatura entre as partes.
O TAC estabelece as obrigações das famílias residentes na área da Floresta Nacional criada por decreto presidencial em fevereiro de 2006. A criação de uma unidade de conservação com cerca de 1,3 milhão de hectares entre a região de Serra do Cachimbo e o município de Novo Progresso, numa extensão de aproximadamente 300 quilômetros, compromete a situação de cerca de mil famílias de produtores rurais que vivem naquela área, uma vez que essas pessoas teriam que sair dali.
Para evitar um grande problema social, uma vez que a maioria já residia há anos na região, ocupada durante o período militar que estimulou a migração para a Amazônia, o governo opta por um acordo até que a situação seja resolvida no Congresso, com uma nova delimitação da Flona. Essa proposta agradou aos produtores rurais da região que se comprometem, inclusive, em garantir a preservação da floresta, denunciando qualquer ação criminosa na região.
A bancada parlamentar do Pará, liderada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB), propõe que também se mude a destinação da Reserva Biológica das Nascentes de Serra do Cachimbo, criada em 2005, que passaria a ser uma Área de Proteção Ambiental (APA). Proposta nesse sentido foi entregue ao Diretor de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais (Diusp), do ICMBio, Paulo Maier, pelo vereador Marcelo de Castro, de Garantan do Norte (MT), em nome da Associação dos Produtores Rurais do Vale do XV.
Os estudos de nova demarcação da Flona de Jamanxin deverão se estender por, pelo menos, um ano, prazo solicitado por Paulo Maier para apresentar as conclusões do ICMBio. Enquanto isso, as famílias que residem dentro dos limites da Flona estão respaldadas pelo TAC, que estabelece garantias para qualquer excepcionalidade, como por exemplo , se alguma família tiver que ser deslocada, ela terá apoio do Incra para um novo assentamento.
UC:Floresta
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