Legenda (Fontes)

Fonte para extensão de 31.853 ha: Geoprocessamento IBAMA/2002

http://www.ibama.gov.br/parna_caparao/

Importante: O PARNA do Caparaó é uma UC federal que se encontra em mais de um estado. Pelo SIG/ISA a área total da UC é de 25.893,15ha, sendo que 18.641,36ha estão no ES e 7.251,79 estão em MG. A diferença entre a área do SIG/ISA e a do Ibama pode ser devida ao art. 2o. do decreto de 97 (veja em sit jurídica)

Acordos de Parceria: GTZ, Projeto do Doces Matas, Projeto Kellogs, UFV, USP, UFOP e Universidade Federal de Uberlândia. (IBAMA/2002)

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=20/07/2011&jornal=1&pagina...
Ministério Público da União
PORTARIA No - 9, DE 12 DE JULHO DE 2011
Etiqueta PRM-CIT-ES-00001699/2011.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República infra-assinado, com base nas suas atribuições constitu-
cionais, legais e regulamentares, e, especialmente, com fulcro nos
artigos 127 e 129 da Constituição da República, e artigos 5, inciso I,
h, inciso III e inciso V, b, e 6, inciso VII, da Lei Complementar no -
75/1993:
CONSIDERANDO a notícia de que um grupo reduzido de
indígenas Guarani se estabeleceu em área do Parque Nacional do
Caparaó supostamente doada pelo jornalista Rogério Medeiros aos
índios no ano de 2004, anteriormente à ampliação dos limites do
aludido Parque Nacional;
CONSIDERANDO que foram realizadas diversas tentativas
para a retirada dos indígenas Guarani dos limites do Parque;
CONSIDERANDO a notícia da ocorrência de queimadas
promovidas pelos índios em áreas de Mata Atlântica no referido
Parque;
CONSIDERANDO que "todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à co-
letividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações", conforme previsão do art. 225, caput, da Cons-
tituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 215 § 1 da Constituição Fe-
deral estabelece que "O Estado protegerá as manifestações das cul-
turas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos
participantes do processo civilizatório nacional";
CONSIDERANDO que incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLI-
CO FEDERAL tanto "defender judicialmente os direitos e interesses
das populações indígenas" como "promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, III e V
da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a necessidade de medidas para verificar
se há possibilidade dos índios Guarani permanecerem no local sem,
contudo, causar danos ao meio ambiente;
DETERMINO que o Procedimento Administrativo no -
1.17.001.000016/2010-30 seja convertido em INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, para acompanhamento e apuração de medidas a serem
adotadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com relação à
ocupação de terras por índios Guarani no interior do Parque Nacional
do Caparaó.
Para instruir o ICP, determino:
(i) sejam apensadas aos presentes autos as peças de infor-
mação 1.17.001.000013/2011-87, por envolver exatamente fatos re-
lacionado à ocupação Guarani no Parque Nacional do Caparaó;
(ii) a expedição de ofício à FUNAI (Coordenadoria Regional
em Governador Valadares) para que encaminhe informações atuais
sobre a ocupação dos índios Guarani no interior do Parque Nacional
do Caparaó, considerando a informação constante de fls. 53 das peças
de informação 1.17.001.000013/2011-87;
(iii) a expedição de ofício à Chefe do Parque Nacional do
Caparaó para que preste informações atualizadas acerca dos fatos
relacionados à ocupação de índios Guarani em área situada dentro da
Unidade do Parque Nacional do Caparaó, no Estado do Espírito
Santo, uma vez que já decorreram 6 meses desde as informações
prestadas no Ofício no -
193/2010/PARNA Caparaó-ICMBio, indicando
se houve outras queimadas posteriores à noticiada ou quaisquer ati-
vidades desenvolvidas pelos índios que tenham causado prejuízo ao
meio ambiente.
Autue-se e publique-se a presente Portaria, por extrato, no
Diário Oficial da União.
Comunique-se à E. 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
deste Ministério Público Federal a conversão do Procedimento Ad-
ministrativo no presente Inquérito Civil Público.
RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS
(DOU 20/07/2011)