RESEX Alto Juruá

Informações gerais

Carla de Jesus/ISA
2003
Alto Juruá
Reserva Extrativista
Federal
Uso Sustentável
506.186 (Decreto - 98.863 - 23/01/1990)
1990
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Deliberativo
2011
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Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Município População (IBGE 2007) População rural (IBGE 2001) População urbana (IBGE 2001) Estado Área do município (ha) Área da UC no município (ha) Porcentagem da UC no município (%)
Marechal Thaumaturgo 13061 6451 1844 AC 774.383 535.887 100 %

Pressões e ameaças

O desmatamento, as queimadas e a mineração industrial, são algumas das pressões que mais ameaçam as Unidades de Conservação. Veja abaixo dados atualizados sobre essas pressões nesta UC; para uma visualização comparativa entre as UCs mais desmatadas na Amazônia Legal, acesse o ranking dinâmico.

Para detalhes sobre a obtenção dos dados, acesse nossa nota técnica.

16131.92 ha

Características

Características

A Reserva Extrativista do Alto Juruá está localizada no extremo oeste do Estado do Acre e do Brasil, no município de Thaumaturgo de Azevedo. A Reserva faz fronteira ao sul com o Peru, e na mesma bacia hidrográfica com áreas indígenas, sendo a oeste com a tribo Kampa do Rio Amônea, ao norte com a tribo Jaminawa-Arara, ao sul com a tribo Kampa do Rio Breu e Kaximinaua e a leste com a tribo Kaximinaua, todas em território brasileiro. A atividade extrativista local iniciou-se por volta de 1890, com imigrantes vindos principalmente do nordeste, e tendo passado por diversas fases de acordo com o ciclo da borracha. Ao longo do último século a população local tem se ocupado com atividades de subsistência (agricultura, caça, pesca, e artesanato), e com atividades comerciais (borracha). Com o declínio do comércio da borracha na década de 80 a agricultura ganhou força. Os habitantes locais são seringueiros que eram arrendatários ou "clientes" de "patrões".
Por possuir uma área contínua com o PARNA da Serra do Divisor e com quatro áreas indígenas, sua existência é um fator de estabilidade para as áreas vizinhas. Esta área como um todo tem um grande potencial de conservação aliada ao desenvolvimento sustentável.
ACESSO
O acesso à área da Reserva pode ser por via aérea, saindo de Cruzeiro do Sul até o município de Thaumaturgo de Azevedo, ou de barco, também partindo de Cruzeiro do Sul, pelo rio Juruá, que poderá durar de três a quatro dias de barco comum, ou um dia de barco do tipo "voadeira".
ASPECTOS FÍSICOS E BIOLÓGICOS
A área da Reserva Extrativista do Alto Juruá está inserida em um bioma que apresenta, macro-ecologicamente, pelo menos quatro tipos de florestas tropicais de terra firme, jamais inundadas, sendo uma com cobertura vegetal densa e a outra aberta. Os outros dois tipos de florestas estão ligados à rede hidrográfica: a floresta tropical aluvial inundada periodicamente e a floresta tropical de terraços, além de outras formações menos expressivas.
Os ritmos ecológicos da região são muito marcados pelas chuvas que apresentam total anual acima dos 2.200 mm, sendo os meses de dezembro, janeiro e fevereiro o trimestre mais chuvoso e junho, julho e agosto o mais seco. A umidade relativa do ar, média anual, está acima de 85%. As temperaturas médias também decrescem entre junho e agosto e as médias anuais são relativamente baixas em termos de amazônia, situando-se por todo o ano abaixo de 25 C, com máxima absoluta de 38 C e mínima absoluta abaixo dos 8 C. A insolação média anual é ligeiramente inferior a 1.800 horas.
VEGETAÇÃO
Composta de florestas tropicais aberta e densa, características da sub-região dos baixos platôs amazônicos, e tabocal. Há alta diversidade de palmeiras e cipós.
FAUNA
Alta diversidade de primatas (16 espécies). mamíferos (130 espécies), destacando-se onça pintada, onça parda, ariranha, lontra, anta, veados, peixe boi, e queixada. anfíbios (84 espécies). peixes (115 espécies (em apenas 3 coletas)). aves (527 espécies), destacando-se mutum, araras, papagaios, garça, e gavião real. entre os répteis destacam-se jacaretinga, e jacaré açu.
(Fonte: IBAMA - www.ibama.gov.br. Acesso: jul/2008).

A Reserva Extrativista do Alto Juruá (REAJ) é a PRIMEIRA reserva extrativista do país, e completou 20 anos de criação em 23 de Janeiro de 2010. A REAJ passou por um processo exemplar de mobilização social até o momento de sua criação (1990) e elaboração do Plano de Utilização. Todavia, nos últimos 10 anos passou por um processo de desmobilização, em virtude de centralização da associação concessionária, além de se transformar em um palco de disputas políticas, já que em torno de metade dos eleitores do Município de Marechal encontram-se dentro da REAJ. Através da elaboração do plano de manejo, que iniciou-se em Julho/2009 através do apoio do Projeto Noruega, está se inciando um processo de recuperação da motivação e da razão de ser da reserva extrativista.
Relevo: O tipo de relevo é dominantemente colinoso com declives variando de 3% a 20%, e densidade de drenagem alta a muito alta. A fisiografia da região é marcada por um relevo rebaixado e ondulado. As diferenças geomorfológicas podem ser representadas por duas unidades distintas: a primeira representando um relevo dissecado, marcado pelo predomínio dos processos erosivos atuantes sobre a Formação Solimões (Depressão Rio Acre - Rio Branco) e a segunda correspondendo às formas deposicionais caracterizada pelas planícies aluvionares e terraços da nova ''bacia de sedimentação'' (Bacia Hidrográfica do Juruá).
Solo: A Reserva Extrativista do Alto Juruá, apresenta nas áreas de relevo suave ondulado a ondulado os solos classificados na região como barro vermelho, que são os Podzólicos Vermelho Amarelo. Nas áreas de relevo ondulado a forte ondulado estão os solos do tipo areiúsco e o barro preto rachador ( que são os Cambissolos e Brunizens, respectivamente) e nas baixadas do Rio Juruá, Tejo e de seus afluentes ocorrem o barro branco e a areia de várzea (classificados tecnicamente como Gleis e Solos Aluviais ).
Geologia: A área da Reserva Extrativista do Alto Juruá é constituída principalmente por uma unidade geológica: a Formação Solimões. Fazem parte ainda deste cenário geológico os Aluviões Holocênicos, sedimentos inconsolidados aluvionares dos terraços e das planícies de inundação relacionadas à rede hidrográfica. A Formação Solimões é descrita com abundância de dados sobre o Alto Rio Juruá (no trecho Cruzeiro do Sul - Foz do Breu) por RADAMBRASIL (1977, pp. 48-54); sobre os Aluviões Holocênicas, ver RADAMBRASIL (1977, p. 54). Uma nova síntese dos dados geológicos foi elaborada pela divisão de geologia do IBGE e publicada em 1994 (IBGE e IPEA 1994). O Projeto de Pesquisa e Monitoramento - USP/UNICAMP realizou estudos geológicos e geomorfológicos de 1994 a 1996.
(Fonte: Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. www.mma.gov.br. Última atualização: 11/03/2010. Acesso em: 16/04/2010).

Observações

Reunião para tratar de assunto referente a elaboração do Plano de Proteção das Reservas Extrativistas Juruá e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Uacari, 07 a 14/11/2014.
(DOE AM 13/11/2014)

Site RESEX: http://www.ibama.gov.br/resex/ajurua/ajurua.htm

Projeto Vozes da Floresta: vida e música de um povo da amazônia, resultado de uma viagem de registro musical pela Reserva Extrativista do Alto Juruá, localizada no estado do Acre. O projeto é resultado de uma parceria entre membros do Centro de Estudos Rurais da Universidade Estadual de Campinas (CERES/Unicamp) e o Sout-South Exchange Programme for Research on the History of Development (SEPHIS).
Participaram das gravações seringueiros e agricultores, moradores da Reserva que têm a música como atividade de lazer. Veja em: http://vozesdafloresta.wordpress.com/

Dissertação de Mestrado - Artesãos da floresta - população tradicional e inovação tecnológica: o caso do "couro vegetal" na Reserva Extrativista do Alto Juruá, Acre; Autor: ANDRADE, Alexandre Augusto Lopes Goulart de
Inst./Edit.: Unicamp
Data: 2003
Registro: 3585

Em 24 de novembro de 2002, o Ministro do Meio Ambiente José Carlos Carvalho viajou a Xapuri para assinar os primeiros contratos de Concessão de Direito Real de Uso, nas Reservas Extrativistas Chico Mendes e Alto Juruá. O documento é um importante passo na regularização fundiária da UC e permite aos moradores obter concessões para exploração real como beneficiário da área, além de financiamentos em bancos para produção agrícola. Na prática, as concessões diminuem o processo burocrático que exigia dos moradores da reserva a apresentação de uma declaração emitida pelo Ibama para todas as ações realizadas pelos moradores. 11.100 moradores vivem nas duas reservas e serão contemplados com as concessões, sendo 7.500 pessoas da Reserva Extrativista Chico Mendes e 3.600 do Alto Juruá. (fonte: Regenwald Institut - www.regenwald-institut.de).

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIAS DE 20 DE JUNHO DE 2013
No-262-Dispensar, a pedido, a partir de 30 de abril de 2013, URBANO LOPES DA SILVA JUNIOR, CPF 190.317.738-32, da Função Gratificada de Assistente I de Unidade de Conservação II, Código FG-1, da Reserva Extrativista Alto Juruá/AC, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
(DOU 21/06/2013)

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE
PORTARIA N 6, DE 12 DE JULHO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais e, especialmente, com fulcro nos artigos 127 e 129 , inciso III, da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 6o, inciso VII, "b", c/c art.
7o, inciso I, ambos da Lei Complementar 75/93, e CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo n. 1.10.000.000220/2010-11, instaurado por meio do despacho de fls. 02, teve seu prazo expirado sem que tenham sido encerradas as diligências necessárias para conclusão dos fatos apurados;
CONSIDERANDO que o objeto do Procedimento Administrativo é a investigação da existência de bois na Reserva Extrativista do Alto Juruá, e que já foi requerida pelo MPF a realização de fiscalização por parte do ICMBio na referida unidade de conservação, sendo este requerimento acatado pelo Chefe da Unidade, que propôs a realização das diligências investigatórias no período de 10 à 27/08/10; mas não obstante diversos pedidos de prorrogação, até o presente momento não foi realizada a fiscalização, sob a alegação de insuficiência de recursos financeiros;
CONSIDERANDO que o Sr. Urbano Lopes, Chefe da Resex Alto Juruá, informou por meio do Ofício no 007/2011 que segundo
dados do ano de 2005 da Resex, confrontados com levantamento do IBGE para o município de Marechal Thaumaturgo/AC em 2009, não
se pode afirmar com exatidão o tamanho e a distribuição do rebanho bovino da Resex, mas que se estima algo em torno de 14.000 à
18.000 cabeças de gado (fls. 140/141);
Resolve,
CONVERTER o citado Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, com o fito de "Apurar a realização de atividade pecuária na Unidade de Conservação Reserva Extrativista do Alto Juruá, em Marechal Thaumaturgo/AC."
Diante do exposto, DETERMINA:
1. Autue-se este procedimento na forma de Inquérito Civil Público;
2. Comunique-se à 4ª CCR a presente conversão;
3. Expeça-se ofício ao Sr. Urbano Lopes, Chefe da Resex Alto Juruá, requerendo: (a) dados atualizados a respeito dos ocupantes devidamente registrados da Resex; e (b) informações a respeito da localização e quantidade de gado existente na referida Unidade de Conservação, uma vez que o ICMBio já teve prazo suficiente para realizar tal levantamento, e tais informações são relevantes para possibilitar a operacionalização de futuro termo de ajustamento de conduta a ser proposto pelo MPF;
4. Após, voltem os autos conclusos para providências.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR
(DOU 14/08/2012)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
C.N.P.J: 84.306.463/0001-76
Torna publico que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC a Licença Prévia - LP, para a atividade de Construção Civil - Construção da Unidade básica de saúde, Localizado na Beaufort - Reserva extrativista Alto Juruá RESEX, no Município de Marechal Thaumaturgo - Acre. Não Foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental
(Diário Oficial Acre N 10.184 de 03/12/2009)


Aspectos Físicos

Sobreposições com outras Unidades de Conservação ou Terras Indígenas

Sobreposição Categoria da área sobreposta Porcentagem da sobreposição
Arara do Rio Amônia TI 2.28

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100.00

Fitofisionomias

Fitofisionomia (excluídos cursos d'água) % na UC
Floresta Ombrófila Densa 22.74
Floresta Ombrófila Aberta 77.26

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Jurua 100.00
Pressão/ameaça
Presença de Índios
Pesca Ilegal
Caça Ilegal

Contatos

O Sr. Orleir Fortunato é o atual presidente da Associação de Seringueiros e Agricultores da Reserva Extrativista do Alto Juruá - ASAREAJ. Foi eleito em Abril de 1999 e reeleito em Abril 2002. Atualmente cada mandato dura um período de 3 anos.(Luna, 2003).

Outros dois contatos importantes são o do Sr. Franscico Barbosa de Melo (Chico Ginu), representante da comunidade no CNPT de Cruzeiro do Sul e seu irmão Antonio Barbosa de Melo (Roxo), atual tesoureiro da ASAREAJ tel.: (68) 322 8950.

Coordenadoria Regional (ICMBio): Carolina Carneiro da Fonseca
Endereço CR: Av. Lauro Sodré 6500 - Bairro Aeroporto
76803-260 - Porto Velho/RO

Contato: Marcio Venicio de Oliveira Lima
E-mail: marcio.lima@ibama.gov.br
Avenida Jaminaus, n° 1.556 - Centro
CEP: 69.980-000 - Cruzeiro do Sul/AC
TEL: (68) 3322-3380

Endereço para Correspondência:
Rua Veterano Manuel de Barros, nº 320 - Jardim Nazle
CEP: 69.917-150 - Rio Branco/AC
TEL: (68) 3226-3212
FAX: (68) 3226-3211


Notícias

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Título Data de publicaçãoícone de ordenação
Um sonho dos produtores de Cruzeiro 15/09/1991
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Gente 12/08/1989
Milton visita seringueiros no Acre 12/08/1989
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Medo domina a vida na regiao 05/03/1989
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Cameli diz estar sendo caluniado 28/02/1989
Parecer de jurista diz ser ilegal cobrar renda 19/02/1989
D. Moacyr apoia seringueiro para nao pagar renda 19/02/1989
D. Luis proibi na radio "subversao" no seringal 18/02/1989
Seringueiro nao quer pagar renda 18/02/1989
UDR forca Igreja a proibir a radio para seringueiros 14/02/1989
Bispo do Jurua censura na radio os seringueiros 14/02/1989
Conversacoes no Seringal 12/02/1989

Histórico Jurídico

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de publicaçãoícone de ordenação Observação Documento na íntegra
Portaria 1 Atos relativos à desapropriação 27/10/2015 28/10/2015 Constitui Grupo de Trabalho Interinstitucional com o objetivo geral de atender aos encaminhamentos estabelecidos durante a reunião realizada em Marechal Thaumaturgo-AC em 29/08/2014 e deliberados pela Subprocuradora-Geral da República e pelos Presidentes da FUNAI e do ICMBio, em especial: elaborar proposta de metodologia para indenização diferenciada das famílias beneficiárias da Reserva Extrativista do Alto Juruá, residentes na área de sobreposição com a Terra Indígena Arara do Rio Amônia; construir plano de ações para realocação de famílias extrativistas das comunidades localizadas na área de sobreposição entre a Reserva Extrativista do Alto Juruá e a Terra Indígena Arara do Rio Amônia; propor medidas adicionais necessárias ao equaciona-mento do conflito. Download PDF
Portaria 1492 Outros 08/11/2013 11/11/2013 Portaria da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIOConstituir Comissão de Pagamento para os procedimentos administrativos indenizatórios pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé instaladas por ocupantes não índios na Terra Indígena Arara do Rio Amonia, localizada no município de Marechal Thaumaturgo/AC, em conformidade com a Resolução no 226, de 16 de julho de 2012, publicado no DOU de 23/07/2012, Seção 1, pág.21.(DOU, 11 de novembro de 2013, sec.2 pg.34)http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=2&pagina=34&data=11/11/2013 Download PDF
Resolução 226 Outros 16/07/2012 23/07/2012 Desintrusão de moradores em virtude de sobreposição com a TI Arara do Rio Amônia. Download PDF
Portaria 67 Conselho 21/07/2011 25/07/2011 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Alto Juruá/AC Download PDF
Portaria 7 Concessão crédito 13/07/2010 04/07/2010 Constituir Comissão de Crédito Instalação composta para procederem a operacionalização da concessão do Crédito Instalação em suas modalidades na RESEX. Caberá a Comissão de Crédito instruir os processos de concessão de Crédito Instalação, formalizado em favor dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovar a prestação de contas. Download PDF
Portaria 21 (INCRA) Acesso ao PRONAF 03/11/2003 13/11/2003 Reconhece as atividades da Reserva Extrativista Alto Juruá, com área de 506.186,00, áreas matriculadas em nome da União Federal, localizadas no município de Mal. Thaumaturgo, no Estado do Acre, administrada pelo Ibama, como atividade de um projeto agroestrativista, código SIPRA AC0097000, no âmbito da superintendência Regional do Acre, visando atender 567 famílias. Download PDF
Decreto 98.863 Criação 23/01/1990 24/01/1990 Fica criada, no Estado do Acre, a Reserva Extrativista do Alto Juruá, com área aproximada de 506.186ha (quinhentos e seis mil, cento e oitenta e seis hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) declarando-a de interesse ecológico e social. Download PDF


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