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MMA - http://www.mma.gov.br
24/08/2011
Sistema de meio ambiente exige fiscalizacao integrada, diz ministra

A ministra Izabella Teixeira afirmou nesta quarta-feira (24/8) que o sistema de meio ambiente exige ação fiscalizadora integrada, não se limitando aos órgãos ambientais. Ela esteve em audiência pública conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Agricultura, na Câmara dos Deputados. A reunião tratou de denúncias de ocupação ilegal de áreas de proteção ambiental divulgadas em 31 de julho pelo programa Fantástico, da Rede Globo. Também participou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence.

Izabella Teixeira respondeu sobre a estrutura de fiscalização do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) - que articula a União, estados e municípios para a proteção ao meio ambiente no País.

A ministra esclareceu sobre a estrutura de fiscalização ambiental, que em muitos casos atua "em caráter supletivo", referindo-se ao fato de não caber somente à União as ações para a proteção ao meio ambiente.

Ela enfatizou o papel do Ibama e da Comissão de Combate aos Crimes Ambientais na coordenação de ações de fiscalização, mas reiterou a necessidade de parcerias. "Trabalhar na vigilância permanente e preventiva envolve Batalhões Florestais, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Exército e, como no Gabinete de Crise, polícias dos estados, Militares, Civis e também aos municípios, se tiverem força de fiscalização".

Reportagem - "A responsabilidade direta e imediata pelo acompanhamento dos eventos citados na reportagem é, em sua maioria, dos órgãos estaduais e municipais, mesmo que sob normas gerais estabelecidas pela legislação federal", enfatizou Izabella, e comentou uma a uma as ocupações ilegais divulgadas no programa.

APA Tamoyos - A primeira das denúncias a ser respondida foi sobre a construção de uma mansão de 1.750 m², por Antônio Cláudio Brandão, na Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoyos, unidade de conservação ambiental criada na faixa de marinha do município de Angra dos Reis (RJ).

A ministra enfatizou que a mansão foi construída em contradição à determinação do Plano de Manejo da APA, que limitava em 255m² as ampliações do imóvel. A decisão estadual provocara embargo da obra por parte do Ibama e aplicação de multa no valor de R$ 1 milhão. Além disso, o Ministério Público Federal pediu a sua demolição. O processo tramita na Justiça.

Aldeia da Baleia - O condomínio, localizado no município de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, tem processo aberto na Secretaria de Meio Ambiente do estado, em razão do Auto de Infração Ambiental n" 17544/2000 por desmatamento e aterros considerados irregulares. Em consequência disso, no ano seguinte, foi assinado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.

Descumpridos os compromissos, em 2005, o Ministério Público abriu processo, que está em tramitação. Em maio deste ano, foi aberta Ação Civil Pública contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), ligada à Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, governo do estado e o empreendedor (KPB Empreendimento Imobiliário SPE Ltda e Sundays Participações) devido a novas irregularidades na região.

Izabella esclareceu ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Sérgio Brito, e aos deputados, que as informações foram obtidas por meio de órgãos estaduais não vinculados ao Ministério do Meio Ambiente. A Cetesb informou que nenhuma autorização de supressão de vegetação será concedida até a conclusão do processo Judiciário.

"As áreas que se referem ao condomínio Aldeia da Baleia não são unidades de conservação, mas Áreas de Preservação Permanente (APPs), previstas pelo Código Florestal", enfatizou a ministra aos deputados ue participaram da audiência pública. A legislação determina que se constituem como APPs, por exemplo, as margens de rios e encostas de montanhas.

Rio Preguiças - Localizadas na margem direita do Rio Preguiças - "lembrando que a zona de amortecimento do Parque Nacional Lençóis Maranhenses limita-se à margem esquerda do rio", esclareceu Izabella Teixeira  as construções irregulares, em área de preservação permanente, vêm sendo autuadas pelo Ibama desde 2004, com embargos e ordens de demolição. O MMA chama a atenção para o fato de que o Fantástico não divulgou as obras paralisadas por embargos e a fiscalização feita pelo Instituto Chico Mendes, que foi acompanhada por repórteres da Globo.

Saco de Mamanguá - Localizada em Paraty, no Rio de Janeiro, a casa de Alexandre Negrão está na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, unidade de conservação de uso sustentável federal que se sobrepõe à Reserva Ecológica Estadual de Joatinga, cujo decreto de criação, de outubro de 1992, interdita novas edificações em seu interior. Portanto, a moradia não é passível de regularização ambiental. Por esse motivo, o pretenso proprietário foi multado pelo Ibama e também pelo órgão estadual em cerca de R$ 1 milhão, e é alvo de ações na Polícia Federal e no Judiciário, para a demolição do imóvel.

Servidores - Ainda respondendo questões das comissões da Câmara dos Deputados, a ministra citou números dos 4 mil funcionários do ICMBio - sendo 2 mil brigadistas contratados para combater incêndios e queimadas, que ajudam na vigilância permanente das áreas protegidas do País. Além de 1,3 mil fiscais do Ibama, com 900 analistas ambientais qualificados para serem fiscais.

http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&codigo=6918