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03/05/2014
MPF lanca estrategia nacional para defesa das unidades de conservacao

O Ministério Público Federal (MPF) vai lançar nesta quinta-feira, 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, uma estratégia de atuação nacional em defesa das unidades de conservação (UCs). O objetivo é que procuradores em todo o país atuem coordenadamente para a implementação efetiva das UCs federais, responsabilidade da União, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e, principalmente, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Implementação efetiva - Segundo as metas de Aichi, definidas em 2010 no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado da Organização das Nações Unidas do qual o Brasil é signatário, até 2020, ao menos 17% de áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas e costeiras precisam ser especialmente protegidas. No papel, o Brasil superou essa meta com a criação de 1.828 unidades de conservação, que somam 1.494.989 km² (cerca de 17,5% do território nacional ou quase o tamanho da cidade de São Paulo).

Na prática, no entanto, para que cumpram seu papel, as unidades de conservação precisam ser efetivamente implantadas, o que ainda está longe de ocorrer. Tal efetivação implica, no mínimo, a existência de plano de manejo e conselho gestor e a consolidação territorial (veja o que são cada um deles em quadro abaixo).

Das 313* UCs federais - grupo cuja área representa 50% do total das UCs e em que a atribuição de fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e promover medidas que garantam o respeito ao meio ambiente são do MPF -, 173 não têm plano de manejo, 60 não têm conselho formado e 297 não concluíram a consolidação territorial. "Sem esses elementos, as UCs não cumprem sua função básica, que é a conservação da natureza para esta e para as futuras gerações", critica o subprocurador-geral da República Mario Gisi, coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata da atuação da instituição nas áreas do meio ambiente e patrimônio cultural.

"O quadro de pessoal do ICMBio é insuficiente para uma fiscalização eficiente. A gestão dos recursos para as desapropriações também tem se mostrado ineficaz. A verdade é que o Estado brasileiro ainda vê o meio ambiente como entrave ao progresso e não como base do desenvolvimento sustentável", complementa o procurador da República Leandro Mitidieri, um dos membros do MPF que coordenam a ação.

O que são - As unidades de conservação são áreas com características naturais relevantes, incluindo águas, e que, por por tal peculiaridade, são definidas pelo Poder Público como espaços que precisam de proteção especial. Sua normatização está na Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Entre elas, as mais conhecidas são os parques nacionais, como o da Tijuca (Rio de Janeiro) e o dos Aparados da Serra (Rio Grande do Sul/Santa Catarina) ou os das chapadas Diamantina (Bahia), dos Guimarães (Mato Grosso) e dos Veadeiros (Goiás) - confira detalhes sobre os tipos de unidades no final da matéria.

Pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco e do Imazon estimam que, além do potencial turístico, a criação e a manutenção de UCs no Brasil previnem emissões anuais de pelo menos 2,8 bilhões de toneladas de carbono, ajudando no combate às mudanças climáticas. Outro estudo, coordenado pelo Programa das Nações Unidas para Meio Ambiente, pelo MMA e pelo Instituto de Pesquisa Econômica, calcula que, apenas em relação à quantidade de carbono estocada e às emissões de gases de efeito estufa evitadas, a contribuição das UCs pode chegar a R$ 5,8 bilhões por ano.

Regularização fundiária - Dos 75 milhões de hectares que compõem UCs federais, cerca 10 milhões de hectares são de áreas privadas e que ainda precisam ser desapropriadas e pagas pelo governo, segundo informações do ICMBio. Os prejuízos causados pela falta de regularização fundiária são comprovados: segundo estudo publicado no ano passado por pesquisadores da Universidade de Michigan e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, que avaliaram a gestão de 66 UCs, aquelas sem conflitos fundiários tiveram maior sucesso na prevenção do desmatamento.

Urgência - As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos que ganharam ainda mais relevância com a publicação do novo Código Florestal em maio de 2012. A lei trouxe uma série flexibilizações e tolerâncias que se traduzem em significativos danos à biodiversidade na visão do MPF.

Análise publicada em abril deste ano na revista Science, por exemplo, afirma que o novo código diminui a área de floresta desmatada ilegalmente que deveria ser restaurada no país em 58%: de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares. Por isso, ao mesmo tempo em que busca suspender parte dos dispositivos do Código Florestal (veja as três ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República), o MPF foca na defesa das UCs.

Série - Amanhã, confira conflitos socioambientais causados pela demora na efetivação das unidades de conservação. Veja também como o MPF já vem atuando na defesa do meio ambiente.

* Segundo dados do MMA, em fevereiro de 2014, havia 887 unidades de conservação em âmbito federal. No entanto, 574 delas enquadram-se na categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural, um tipo constituído dentro de áreas privadas e criado por iniciativa do proprietário, portanto, locais onde não é passível a atuação do MPF.

Tipos de unidades de conservação

As unidades de conservação são áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. O Brasil conta com 1.828 UCs, sendo que 313 delas federais, portanto espaços em que a atribuição de fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e promover medidas que garantam o respeito ao meio ambiente são do MPF. Em área, este grupo abrange aproximadamente 9% do território nacional.

As unidades de conservação são divididas em dois grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável. A principal diferença entre elas é que as do primeiro grupo são mais restritivas em relação ao uso dos seus recursos do que as do segundo grupo.

Unidades de proteção integral

1. Estação Ecológica: área destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, podendo ser visitadas apenas com o objetivo educacional.

2. Reserva Biológica: área destinada à preservação da diversidade biológica, na qual são realizadas medidas de recuperação dos ecossistemas alterados para recuperar o equilíbrio natural e preservar a diversidade biológica, podendo ser visitadas apenas com o objetivo educacional.

3. Parque Nacional: área destinada à preservação dos ecossistemas naturais e sítios de beleza cênica. O parque é a categoria que possibilita uma maior interação entre o visitante e a natureza, pois permite o desenvolvimento de atividades recreativas, educativas e de interpretação ambiental, além de permitir a realização de pesquisas científicas.

4. Monumento Natural: área destinada à preservação de lugares singulares, raros e de grande beleza cênica, permitindo diversas atividades de visitação. Essa categoria de UC pode ser constituída de áreas particulares, desde que as atividades realizadas nessas áreas sejam compatíveis com os objetivos da UC.

5. Refúgio da Vida Silvestre: área destinada à proteção de ambientes naturais, no qual se objetiva assegurar condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna. Permite diversas atividades de visitação e a existência de áreas particulares, assim como no monumento natural.

Unidades de uso sustentável

1. Área de Proteção Ambiental: área dotada de atributos naturais, estéticos e culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Geralmente, é uma área extensa, com o objetivo de proteger a diversidade biológica, ordenar o processo de ocupação humana e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É constituída por terras públicas e privadas.

2. Área de Relevante Interesse Ecológico: área com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais de importância regional ou local. Geralmente, é uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana e com características naturais singulares. É constituída por terras públicas e privadas.

3. Floresta Nacional: área com cobertura florestal onde predominam espécies nativas, visando o uso sustentável e diversificado dos recursos florestais e a pesquisa científica. É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam desde sua criação.

4. Reserva Extrativista: área natural utilizada por populações extrativistas tradicionais onde exercem suas atividades baseadas no extrativismo, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais existentes. Permite visitação pública e pesquisa científica.

5. Reserva de Fauna: área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas; adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

6. Reserva de Desenvolvimento Sustentável: área natural onde vivem populações tradicionais que se baseiam em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais. Permite visitação pública e pesquisa científica.

7. Reserva Particular do Patrimônio Natural: área privada com o objetivo de conservar a diversidade biológica, permitida a pesquisa científica e a visitação turística, recreativa e educacional. É criada por iniciativa do proprietário, que pode ser apoiado por órgãos integrantes do SNUC na gestão da UC.

Etapas para a efetiva implementação de uma unidade de conservação

1. Plano de manejo - O plano de manejo é o documento técnico que estabelece as normas para o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

2. Conselho gestor - Representa a participação de todos os envolvidos na gestão do espaço. Toda unidade de conservação deve ter um conselho gestor, que tem como função auxiliar o chefe da UC na sua gestão, e integrá-la à população e às ações realizadas em seu entorno. O conselho gestor deve ter a representação de órgãos públicos, tanto da área ambiental como de áreas afins (pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas), e da sociedade civil, como a população residente e do entorno, população tradicional, povos indígenas, proprietários de imóveis no interior da UC, trabalhadores e setor privado atuantes na região, comunidade científica e organizações não governamentais com atuação comprovada na região. Os conselhos gestores em geral são consultivos, mas podem ser deliberativos, como é o caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

3. Consolidação territorial - Envolve a regularização da situação fundiária e a consolidação dos limites da unidade, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços. A simples criação de uma unidade de conservação federal por meio de decreto da União não caracteriza a transferência de domínio das terras para o patrimônio público. No momento em que se define o perímetro de uma UC, essas terras podem ser da União, mas também podem ser terras privadas. A regularização fundiária compreende justamente a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC para o ICMBio. Dentre as ações necessárias, destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, a indenização de posses (regidas pela Instrução Normativa ICMBio no 02/2009) e a obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas na unidade. Já a consolidação de limites cuida da demarcação topográfica e da sinalização do perímetro das unidades de conservação, configurando-se na materialização de seu espaço físico. O ICMBio possui uma cartilha de regularização fundiária.

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