O governo deverá enviar ao Congresso Nacional texto que regulamentará a concessão privada de serviços em todas as Unidades de Conservação que permitem visitação. O projeto é considerado prioritário pela atual gestão do Ministério do Meio Ambiente e está aguardando deliberação da Casa Civil.
A concessão de serviços de visitação já ocorre em parques como Fernando de Noronha, Iguaçu, Tijuca e Serra dos Órgãos, mas sempre esbarrou na ausência de uma lei que regulamente a atividade como um todo.
"Vai dar maior segurança jurídica, mais clareza para essas licitações (...). Se tiver lei própria, aumenta a segurança [jurídica] e com isso aumenta a competitividade. Mais empresas se interessando e isso é muito bom", explica Ricardo Soavinski, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em entrevista na quarta-feira (13) a ((o))eco.
Segundo o presidente, a minuta da proposta foi feita pela equipe técnica do ICMBio com a ajuda de especialistas em visitação pública e concessão de vários órgãos. Ainda não se sabe se o governo enviará uma Medida Provisória ou um Projeto de Lei, o que é certo é que a área ambiental tem pressa. "Têm muitas unidades que foram estudadas, estão com estudos prontos e até editais prontos e a recomendação é que se tenha essa lei. Já tínhamos identificado há anos sobre a necessidade de uma lei específica, como todos os setores têm. E não adianta ser por decreto", explica Soavinski.
Compensação terá um "Fundo Amazônia"
A nova proposta também ampliará o uso do dinheiro de compensação ambiental em Unidades de Conservação, que hoje só pode ser usado na execução direta, "com a empresa fazendo tudo". De acordo com Soavinski, embora o Instituto Chico Mendes tenha um caixa com 1,5 bilhões para executar, não consegue ter acesso a esse montante para o dia a dia da gestão nas Unidades. A criação de um fundo, proposta na minuta do projeto, resolveria parte do problema.
"A ideia é colocar o recurso [da compensação ambiental] numa instituição financeira pública e a partir daí ter uma execução também de outra forma. E que a gente possa agregar outras instituições também para ajudar na execução dessas tarefas. Isso a gente ganha em escala, vai ter mais recurso disponível e maior escala de execução", explica.
Outra ideia é aumentar o tempo de contrato dos brigadistas florestais, que hoje possuem contrato de apenas 6 meses. O objetivo é ter uma contratação direta temporária de pelo menos um ano, renovado por igual período. "Entre a prevenção e o combate, que eles [os brigadistas] possam também executar outras atividades, já que eles estão lá na unidade de conservação como contratados. E geralmente são moradores próximos da Unidade, que conhece muito bem o local e ainda tem toda a participação do dia a dia na unidade e na região".
*Com reportagem de Sabrina Rodrigues.
http://www.oeco.org.br/noticias/governo-regulamentara-concessao-privada-em-parques/
UC:Geral
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