Após pelo menos dez anos de espera, cerca de 30 mil famílias que vivem em Reservas Extrativistas Federais na costa marinha do Pará e do Maranhão tiveram a presença sobre suas terras assegurada por meio da assinatura de contratos de concessão de direito real de uso, realizada em evento na manhã desta terça-feira (23), em Brasília.
Este tipo de contrato para comunidades tradicionais em reservas está previsto na legislação brasileira desde a sanção da Lei 9.958, de julho de 2000, mais conhecida como Lei do Snuc, por ter instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Antes desta lei, populações já reivindicavam o direito de uso sobre as terras desde a criação da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, em 1990.
O novo acordo aumenta de 2 para 11 o número de reservas extrativistas que têm esse tipo de contrato, considerado fundamental para garantir o direito da população sobre a terra. Até agora, só a Chico Mendes e a Alto Juruá, também no Acre, haviam conseguido os contratos, pouco depois do surgimento da Lei do Snuc.
O reconhecimento de direitos sobre a terra é importante para a proteção das áreas naturais porque a criação de reservas extravisitas visa a conservar meios de subsistência e da cultura da população, além de promover o uso sustentável dos recursos da unidade. Entre a costa do Pará e do Maranhão, as comunidades se espalham por manguezais, áreas marinhas, espelhos d'água e ilhas federais da Amazônia Legal. Ao todo, elas equivalem a uma área de 431 mil hectares, território quase três vezes maior do que o do município de São Paulo.
Inédito
Uma família que vive na Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, também teve o contrato de concessão de direito real de uso assinado nesta terça-feira em Brasília. Segundo o Coordenador Geral de Populações Tradicionais do ICMBio, Daniel Penteado, esta foi a primeira vez em que um contrato do gênero foi firmado para uma floresta nacional. "Além do Jamari, existem no Brasil outras
17 florestas nacionais em que vivem comunidades tradicionais. A partir deste primeiro contrato, a gente tem plena convicção de que vai conseguir fazer a mesma coisa para todas elas", diz Penteado.
Apesar da assinatura dos contratos de hoje em Brasília, o país ainda tem, além das 17 florestas nacionais, outras 48 reservas extrativistas e uma reserva de desenvolvimento sustentável sem contratos. "Vale lembrar que o contrato não significa que a regularização fundiária da unidade está completa. É uma parte. Mas quando existe propriedade particular na região, é preciso indenizar o proprietário e retirá-lo de lá. Os contratos representam uma pressão a mais para os proprietários saírem das áreas", explica Penteado.
Segundo Penteado, ainda existem no Brasil casos de conflitos entre populações tradicionais e proprietários particulares em áreas de reserva extrativista. O caso mais crítico no país fica na região do cerrado. "Na Amazônia, também há pessoas com grande poder econômico que tentam manter suas áreas em reservas. O caso mais grande é o da reserva extrativista Verde Para Sempre, no Pará."
Ainda durante o evento, o Incra e o ICMBio assinaram portaria conjunta abrangendo todo o território brasileiro. A medida visa a transferir áreas do Incra localizadas dentro de Unidades de Conservação Federal para o ICMBio, o que possibilitaria regularizar a situação fundiária de populações tradicionais nesse lugares.
O encontro contou com a presença de autoridades como o ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, o presidente do Incra Rolf Hackbart e o presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, Ronaldo Garcia.
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UC:Geral
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